PROJETO PROÍBE COBRANÇA POR PROVA QUANDO AUSÊNCIA FOR JUSTIFICADA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5389/09, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que acaba com a cobrança nas faculdades para se aplicar provas ou outras avaliações em segunda chamada, desde que a ausência tenha sido justificada.

A proposta modifica a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99) e baseia-se nas mesmas razões que fundamentam, na legislação trabalhista ou estatutária, a justificativa de falta ao serviço sem perda de remuneração do período de ausência.

O autor justifica que não seria surpresa verificar que, no cálculo dos custos que dão origem ao valor das anuidades e mensalidades escolares, as despesas com provas e atividades de avaliação da aprendizagem ditas extraordinárias já estivessem inseridas.

Empregados e estudantes

Ele compara as escolas com os órgãos públicos, que têm seu funcionamento alterado com a ausência de algum empregado ou servidor. Ele lembra que a legislação protege o trabalhador, em determinadas situações, assegurando-lhe a justificativa da falta, sem perda de remuneração. São os casos de problemas de saúde, de falecimento de familiar entre outros.

"Parece de todo razoável que a legislação educacional também proteja o estudante e sua família, em situações semelhantes. Não cabe imputar-lhes um ônus adicional, do mesmo modo que, no mundo do trabalho, público e privado, existe a devida proteção para não penalizar o trabalhador", explica.

Segundo Arantes, o projeto não busca acobertar estudantes que faltam à prova por não ter se preparado, pretendendo assim submeter o calendário acadêmico escolar ao seu próprio interesse, ou falta de interesse pelos estudos.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-5389/2009

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

ONU PEDE DEBATE MAIS SOFISTICADO SOBRE BIOCOMBUSTIVEIS

NAIRÓBI (Reuters) - Os países devem adotar uma abordagem muito mais sofisticada no desenvolvimento de biocombustíveis como uma opção de energia verde se quiserem beneficiar a economia, o meio ambiente e a sociedade como um todo, disse a Organização das Nações Unidas nesta sexta-feira.

Os biocombustíveis são produzidos principalmente em lavouras de alimentos, como trigo. milho, cana-de-açúcar e óleos vegetais e seus defensores argumentam que eles são uma boa maneira de reduzir as emissões de gases causadores do efeito estufa, que contribuem com a mudança climática.
Críticos, por outro lado, afirmam que os biocombustíveis, na verdade, pioram a situação ao levar à destruição de ecossistemas, oferecer economia de energia limitada e ao tirar as lavouras de uma cadeia de alimentos que já sofre para atender a demanda da crescente população mundial.
Um importante relatório do programa da ONU para o Meio Ambiente (Unep) divulgado nesta sexta-feira afirmou que, como todas novas tecnologias, os biocombustíveis apresentam oportunidades e desafios.
"Por essa razão um debate mais sofisticado é urgentemente necessário", disse o diretor-geral do Unep, Achim Steiner, a repórteres.
"Em um nível, é um debate sobre quais lavouras de energia produzir e onde, e também sobre a maneira que diferentes países e empresas de biocombustíveis promovem e gerenciam a produção... Algumas são claramente favoráveis ao clima, outras são altamente questionáveis."
Steiner disse também que esse debate envolve uma escolha sobre como usar recursos fundiários limitados e equilibrar interesses competitivos em um mundo com 6 bilhões de pessoas, número que deve subir para 9 bilhões até 2050.
"O relatório deixa claro que os biocombustíveis têm um papel a desempenhar no futuro, mas também enfatiza que podem existir opções melhores para combater a mudança climática, melhorar o modo de vida rural e conseguir o desenvolvimento sustentável que pode, ou não, transformar mais plantações e os restos de plantações em combustíveis líquidos."
O estudo, o primeiro do Painel Internacional para o Gerenciamento de Recursos Sustentáveis do Unep, afirma que alguns biocombustíveis de primeira geração, como o etanol de cana-de-açúcar, podem ter impactos positivos em termos de emissões de gases causadores do efeito estufa.
Mas o documento acrescenta que a maneira que os biocombustíveis são feitos determinam se eles levarão a menores emissões ou se piorarão a situação.

FONTE: AGÊNCIA REUTERS BRASIL

PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PRECISA AUMENTAR 70% ATÉ 2050, DIZ ONU

A produção mundial de alimentos deve aumentar em 70% nos próximos 40 anos para suprir a demanda crescente, de acordo com um relatório divulgado nesta segunda-feira pela FAO, a agência da ONU para alimentação e agricultura.

Aumento populacional exigirá mais investimento em alimentação

O órgão calcula que os governos de países em desenvolvimento precisam passar a investir anualmente US$ 44 bilhões em agricultura para alimentar uma população que calcula-se que será de 9 bilhões de pessoas em 2050. Atualmente, este investimento é de US$ 7,9 bilhões.
As mudanças climáticas e o êxodo para a cidades também devem contribuir para a falta de alimentos nos próximos anos, diz o relatório.
Aquecimento global
O desafio não é apenas aumentar a futura produção global, mas aumentá-la onde ela é mais necessária.
Jacques Diouf, diretor-geral da FAO
"Deve existir um foco especial em pequenos fazendeiros, mulheres e seu acesso à terra, água e sementes de qualidade, além de outros recursos modernos."
Efeitos das mudanças climáticas como secas e enchentes podem reduzir a produção agrícola em 30% na África e 21% na Ásia, diz a FAO.
A produção de alimentos também deverá competir com lavouras de biocombustíveis, que devem aumentar em 90% na próxima década.
"A agricultura mundial deverá enfrentar as consequências das mudanças climáticas, em especial do aumento das temperaturas, uma variação maior do regime de chuvas e fenômenos climáticos extremos cada vez mais frequentes", disse Diouf.
A FAO diz que estas mudanças devem reduzir a quantidade de água disponível e aumentar a incidência de pragas e doenças em plantas e animais.

FONTE: BBC BRASIL

BRASIL É LIDER NO COMBATE À FOME ENTRE EMERGENTES, DIZ ONG

O Brasil é líder no combate à fome entre os países em desenvolvimento, de acordo com um ranking elaborado pela ONG antipobreza Action Aid e publicado nesta sexta-feira para marcar o Dia Mundial da Alimentação.

O documento elogia os esforços do governo brasileiro

Segundo o documento, o país demonstra “o que pode ser atingido quando o Estado tem recursos e boa vontade para combater a fome”.
A lista foi elaborada a partir de pesquisas sobre as políticas sociais contra a fome em governos de 50 países. A partir da análise, a ONG preparou dois rankings – um com os países em desenvolvimento, onde o Brasil aparece em 1º lugar, e o outro com os países desenvolvidos, liderado por Luxemburgo.
Em último lugar na lista dos desenvolvidos está a Nova Zelândia, abaixo dos Estados Unidos. Entre os países em desenvolvimento, a República Democrática do Congo e Burundi aparecem nas últimas colocações.
Segundo a diretora de políticas da Action Aid, Anne Jellema, “é o papel do Estado e não o nível de riqueza que determina o progresso em relação à fome”.
Brasil
O documento elogia os esforços do governo brasileiro em adotar programas sociais para lidar com o problema da fome no país e destaca os programas Bolsa Família e Fome Zero.
“O Fome Zero lançou um pacote impressionante de políticas para lidar com a fome – incluindo transferências de dinheiro, bancos de alimentação e cozinhas comunitárias. O projeto atingiu mais de 44 milhões de brasileiros famintos”, diz o texto.
Segundo o relatório, o programa ainda ajudou a reduzir a subnutrição infantil em 73%.
A ONG afirma ainda que o Brasil é “exemplar” no exercício do direito ao alimento e cita a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan 2006) e o Ministério do Combate à Fome como medidas de que exemplificam que o direito à alimentação está sendo cada vez mais reconhecido como direito fundamental.
Apesar do aspecto positivo, a ONG afirma que o Brasil “ainda tem áreas em que pode melhorar” e cita o desafio de incluir os trabalhadores sem terra e pequenos agricultores nos programas sociais de alimentação.
“É imperativo que famílias em pequenas fazendas também estejam protegidas da expansão dos enormes programas industriais de biocombustíveis do Brasil”, afirma o relatório.
Índia
Em segundo lugar no ranking dos países em desenvolvimento aparece a China, seguida por Gana (3º) e Vietnã (4º).
A Action Aid destaca a redução no número de famintos na China – 58 milhões em dez anos – e elogia os esforços do governo em apoiar os pequenos agricultores.
Em contrapartida, o documento critica a Índia onde, segundo o relatório, 30 milhões de pessoas teriam entrado para a taxa dos famintos desde a metade dos anos 90.
Além disso, a ONG destaca que 46% das crianças estão abaixo do peso e subnutridas no país.
“A fome existe não porque não há alimento suficiente na Índia, mas porque as pessoas não conseguem chegar até ele. O governo indiano enfrenta um enorme desafio para proteger os direitos dos pobres”, diz o texto.
Ricos
Não só os esforços e as políticas dos governos de países em desenvolvimento e mais pobres são criticados no documento divulgado nesta sexta-feira.
No ranking dos países desenvolvidos, atrás de Luxemburgo está a Finlândia (2º) e a Irlanda (3º), com a Nova Zelândia(22º) e os Estados Unidos (21º) nas últimas colocações.
A ONG acusa o governo neozelandês de ordenar cortes acentuados no incentivo oficial à agricultura e classifica o incentivo do governo americano à agricultura como “mesquinho”.
“A contribuição (desses países) para expandir programas de segurança social permanece insignificante”, diz o documento, agregando Grécia, Portugal e Itália.

FONTE: BBC BRASIL

LULA SANCIONA LEI QUE AUTORIZA O REGISTRO CIVIL ÚNICO

Brasília - A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.

A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

FONTE:AGÊNCIA BRASIL

META DE 2009 DO "MINHA CASA" SERÁ CUMPRIDA, DIZ GOVERNO

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse hoje que o governo vai cumprir a meta de encerrar o ano com 400 mil unidades contratadas no programa "Minha Casa, Minha Vida". Até 30 de setembro deste ano, a Caixa Econômica Federal recebeu 352 mil pedidos, dos quais 95 mil já estão aprovados. "Nossa previsão é encerrar o ano de 2009 em 400 mil unidades, ou seja, 40% da meta de 1 milhão de moradias estará contratada até o final de dezembro", afirmou.

Segundo ele, haverá tempo hábil para chegar a este número nos dois meses e meio que restam para o fim do ano. "Temos 350 mil pedidos já protocolados na Caixa e o prazo médio de análise desses pedidos é de 45 dias. É de se supor que boa parte disso, se não a totalidade, vai estar deferida até o fim do ano. Temos outros pedidos entrando", declarou. O ministro diz prever que a Caixa receba entre 600 mil e 700 mil pedidos até o fim de 2009.

Bernardo disse que a greve dos bancários da Caixa não deve atrapalhar o cumprimento da meta. "Está funcionando do mesmo jeito. As pessoas estão protocolando os pedidos e os engenheiros estão fazendo as análises. Temos parte do serviço de análise que é terceirizada.", disse. Segundo o ministro, 80% da meta do programa de construir 1 milhão de moradias será cumprida até 30 de junho.

ANNE WARTH

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

COELCE E CONDENADA A PAGAR R$ 9 MIL POR CORTE INDEVIDO DE ENERGIA

A Justiça condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar R$ 9 mil à empresa Braga e Guimarães Alimentos Ltda. pelo corte indevido de energia elétrica.

O valor foi fixado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).

A decisão foi proferida nessa quarta-feira (14/10) e teve como relator do processo o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha. “Quando se tratar de cobrança de débitos antigos e consolidados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é indevido o corte de energia elétrica, devendo os mencionados débitos serem cobrados pelas vias ordinárias de cobrança”, disse o relator em seu voto.Conforme os autos, em 28 de junho de 2001, dois funcionários da Coelce foram ao restaurante da empresa Braga e Guimarães Alimentos Ltda., e ali promoveram corte no fornecimento de energia. O serviço foi suspenso por 10 horas, em horário de atendimento a clientes – manhã e tarde – prejudicando a credibilidade e a imagem do estabelecimento comercial perante seus consumidores. A referida empresa ajuizou ação de reparação de danos contra a Coelce objetivando o ressarcimento pecuniário pelos prejuízos sofridos. Ela alegou que a suspensão do serviço foi indevido, uma vez que o seu débito junto à concessionária de energia já havia sido pago.Em sua contestação, a Coelce afirmou que a empresa descumpriu o termo de confissão de dívida, cujo débito total era de R$ 119.184,19, que deveriam ser quitados em 20 parcelas. O acordo firmado entre as partes estabelecia que, no caso de atrasar três parcelas, a Coelce efetuaria a cobrança integral do débito. No dia 26/06/2001, a empresa pagou três parcelas que se encontravam atrasadas, mas não pôde quitar o restante do saldo devedor, razão pela qual a Coelce realizou o corte. Em 27 de dezembro de 2002, o juiz da 27ª Vara Cível de Fortaleza, José Israel Torres Martins, julgou a ação procedente e condenou a companhia de energia a pagar, por danos morais, a quantia de R$ 50 mil à Braga Guimarães Alimentos Ltda. Inconformada, a Coelce entrou com recurso apelatório (2003.0002.4845-8/0) junto ao TJCE visando modificar a decisão do magistrado.Ao julgar o processo, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e reduziu o valor da condenação de R$ 50 mil, fixado na Primeira Instância. “Para assegurar à empresa lesada a justa reparação, sem, no entanto, incorrer em enriquecimento sem causa, concluo que o valor da indenização há de ser fixado em R$ 9 mil”, afirmou o relator, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais julgadores.

Fonte: TJCE, 16 de outubro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.